Direito Civil 

Privilégio creditório. Segurança social

PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. SEGURANÇA SOCIAL 
APELAÇÃO Nº 50/08.9TBACN-B.C1
Relator: HELDER ALMEIDA 
Data do Acordão: 16-11-2010
Tribunal: ALCANENA 
Legislação: ARTIGOS 11° DO DECRETO-LEI 103/80, DE 9 DE MAIO E 733º, 734º, 744° E 822° DO CC.
Sumário:

  1. Os créditos por contribuições em dívida às instituições de segurança social e respectivos juros, enquanto garantidos por privilégio creditório, não estão sujeitos ao limite temporal de dois anos, à semelhança do disposto nos artigos 734º e 744º do Código Civil.
  2. Essa garantia que assiste a tais créditos e concernentes juros não persiste em relação aos vencidos após a data da penhora efectuada em processo executivo.
  3. Estes créditos não gozam de qualquer preferência pelo que, assumindo-se de natureza comum, não há sequer lugar a qualquer consideração dos mesmos na operação graduativa a efectuar.

    Consultar texto integral

    4.