Depósito bancário. Natureza jurídica. Responsabilidade. Banco. Presunção de culpa

DEPÓSITO BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. BANCO. PRESUNÇÃO DE CULPA

APELAÇÃO Nº 374/10.5 TBMGR.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES 
Data do Acordão: 25-06-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE
Legislação: ART.ºS 540.º, 796.º, N.º 1, 799.º, N.º 1, 1144.º, 1185.º E 1205.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil);
  2. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição bancária a presunção de culpa que sobre ela impende, mantém-se a obrigação a seu cargo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 540.º, 796.º, n.º 1, 799.º, n.º 1 e 1144.º, todos do mesmo diploma legal.

    Consultar texto integral