Servidão de passagem
SERVIDÃO DE PASSAGEM
APELAÇÃO Nº 370/2001.C1
Relator: DR. HÉLDER ALMEIDA
Data do Acordão: 16-12-2009
Tribunal: PENACOVA
Legislação: ARTS. 483º, 562º E SS, ARTº. 566º Nº 3 E Nº 1 DO ARTº. 1268º DO CC
Sumário:
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As servidões aparentes podem ser constituídas por usucapião se verificados os demais requisitos: publicidade e pacificidade.