Registo da acção. Falta de registo

REGISTO DA ACÇÃO. FALTA DE REGISTO 
APELAÇÃO Nº 3666/05
Relator: FERREIRA DE BARROS
Data do Acordão: 17-01-2006
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE VOUZELA 
Legislação: ARTIGO 3.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
Sumário:

1. De acordo com o n.º 2 do art. 3º do Código de Registo Predial, as acções sujeitas a registo não terão seguimento após os articulados sem se comprovar a sua inscrição, salvo se o registo depender da respectiva procedência.
2. Todavia, se tal suspensão da instância não ocorrer a fim de a parte requerer o registo, nenhuma nulidade processual é praticada, porque tal falta nenhuma influência tem no exame e decisão da causa.
    

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