Justificação notarial. Licença de utilização. Registo predial
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. REGISTO PREDIAL
APELAÇÃO Nº 300/10.1TBTCS.C1
Relator: PEDRO MARTINS
Data do Acordão: 02-03-2011
Tribunal: TRANCOSO
Legislação: ARTS.34, 116 CRP, DL Nº 281/99 DE 26/7
Sumário:
A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.