Direito Civil 

União de facto. Prestação social. Pressupostos. Acção. Alteração legislativa. Inutilidade superveniente da lide

UNIÃO DE FACTO. PRESTAÇÃO SOCIAL. PRESSUPOSTOS. ACÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE 
APELAÇÃO Nº 139/09.7TBACN.C1
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA 
Data do Acordão: 15-03-2011
Tribunal: ALCANENA
Legislação: LEI Nº 23/2010, DE 30/08
Sumário:

  1. A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes.
  2. Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal de aplicação e tendo alargado o âmbito subjectivo da prestação social que concede, aplica-se a todos os que reúnam (continuam a reunir) os requisitos novos, únicos que passam a ser exigíveis, por força dos princípios da universalidade e da igualdade.
  3. Mas igual conclusão, no sentido da aplicabilidade imediata e às situações anteriores (existentes) à sua entrada em vigor decorre do disposto no artº 12º, nº 2, 2ª parte do Código Civil.
  4. Dessa aplicação imediata resulta a inutilidade superveniente da lide.

    Consultar texto integral

    5.