Sub-rogação. Credor. Devedor. Terceiros

SUB-ROGAÇÃO. CREDOR. DEVEDOR. TERCEIROS
APELAÇÃO  Nº
2969/05
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 17-01-2006
Tribunal: VARAS MISTAS DE COIMBRA 
Legislação: ARTº 606º DO C. CIV..
Sumário: 

  1.  – A sub-rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por “sub-rogação indirecta”, faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais a acção pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição do credor para defesa e conservação da garantia do seu direito, que é o património, susceptível de penhora, do devedor – artº 601º C. Civ. .
  2. No essencial são três os requisitos necessários para uma acção sub-rogatória : uma obrigação efectivamente existente, a inércia do devedor e a essencialidade da sub-rogação .
  3. Como facto constitutivo do seu direito, compete ao autor alegar e provar não apenas o seu crédito sobre o réu devedor, mas também o crédito deste perante o outro réu (terceiro) , emergente do incumprimento de contrato celebrado entre ambos .

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