Caso julgado. Autoridade. Âmbito

CASO JULGADO. AUTORIDADE. ÂMBITO

APELAÇÃO Nº 233/2000.C1
Relator: FREITAS NETO 
Data do Acordão: 07-05-2013
Tribunal: ALCOBAÇA 1º J 
Legislação: ARTIGO 498.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:

  1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um «thema decidendum».
  2. No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior.
  3. Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se na nova acção a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira acção e que na realidade o não foi.
  4. A preclusão opera, portanto, relativamente a todos os factos que a parte podia ter deduzido na acção anterior.
  5. O caso julgado cobre, por conseguinte, a causa de pedir concretamente aduzida na acção anterior e também aquela que virtualmente o poderia ter sido e por qualquer motivo o não foi.

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