Plano de insolvência. Homologação. Lei do orçamento de estado
PLANO DE INSOLVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO
APELAÇÃO Nº 1802/11.8TBPBL-D.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 25-06-2013
Tribunal: COMARCA DE POMBAL – 1.º JUÍZO
Legislação: LEI N.º 55-A/2010, DE 31-12 (LEI DO ORÇAMENTO DE 2011)
Sumário:
Após as alterações da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12 (Lei do Orçamento de 2011), não pode ser homologado plano de insolvência que contenha, sem o acordo do Estado ou da Segurança Social, o perdão, a redução ou a modificação do prazo de vencimento de créditos tributários.