Acidente de viação. Acidente de trabalho. Dano

Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, não são cumuláveis as respectivas indemnizações, mas apenas complementares.

Quanto aos danos patrimoniais futuros, o lesado poderá optar por ser indemnizado pelo acidente de trabalho ou pelo acidente de viação. No caso de a opção ser a indemnização por acidente de viação (ou se não chegar a ser efectuada qualquer opção) suspende-se a indemnização por acidente de trabalho, designadamente as pensões vincendas até se esgotar o capital recebido a título de danos patrimoniais futuros por perdas salariais, devendo o/a responsável pelo acidente de trabalho requerer ao tribunal do trabalho competente a suspensão do pagamento das pensões.

Respondendo a seguradora do acidente de viação em primeira linha pelos danos resultantes do mesmo, terá que efectuar o pagamento integral, não podendo escusar-se com fundamento em ter sido fixada a indemnização no processo laboral, não sendo legítimo proceder-se a qualquer dedução das pensões laborais já pagas.

Os critérios orientadores indicados na Portaria nº 377/2008 de 26/5, ainda que não vinculativos, podem servir de auxiliar para a quantificação equitativa dos danos.

Deve fixar-se em € 60.000,00 o valor do dano não patrimonial pela perda do direito à vida.