Prestação de alimentos

Prestação de alimentos – carência da prestação alimentar Culpa na separação de facto
Apelação nº 1543/02- 1ª Secção
Acórdão de 04.06.2002
Relator: Helder Roque
Legislação:Arts. 342º, 1672º, 1673º, 1675º, 1775º, 1779º, 2003º, 2004º, 2015º e 2016º do C.C. Art. 1416º do C.P.C.
Sumário

  1. Ao réu compete o ónus da prova da culpa da autora na saída da casa de morada de família, alegando logo, na sua contestação, que esta se tenha ausentado do lar conjugal, contra a vontade daquele, e, por consequência, da infracção do dever conjugal de coabitação, a qual se não verifica, como mera consequência necessária da sua saída da casa de morada de família.
  2.  Não se tendo demonstrado que a separação de facto duradoura verificada entre os cônjuges seja imputável à autora, como facto constitutivo do direito alegado, esta tem direito de exigir do réu o cumprimento do dever de assistência, desde que esteja carecida de alimentos, e a correspondente prestação alimentícia, e o réu a obrigação de os prestar, desde que tenha possibilidades económicas de o fazer.
  3.  Na obrigação de alimentos entre os cônjuges não se procura o objectivo de fazer face às carências económicas do demandante, a suprir em função dos meios económicos suficientes do demandado, recaindo antes sobre este o dever de manter o outro, ou seja, de lhe proporcionar, não apenas tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, mas, também, o bastante para que ele satisfaça as exigências de vida correspondentes à condição económica e social da família, de acordo com o seu padrão de vida normal.