Direito Civil 

Insolvência. Graduação de créditos. Crédito laboral. Privilégio imobiliário especial. Hipoteca

INSOLVÊNCIA. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LABORAL. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. HIPOTECA  

APELAÇÃO Nº 1087/10.3TJCBR-J.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA 
Data do Acordão: 12-06-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA – 1º JUÍZO CÍVEL 
Legislação: ARTº 333º DO CÓDIGO DE TRABALHO DE 2009
Sumário:

  1. Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída.
  2. O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08) / artº 333º do actual CT (aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel e a concreta actividade laboral de cada um dos trabalhadores reclamantes. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca, mas o tribunal deverá atender a tudo o que de relevante resultar da globalidade do processo de insolvência.
  3. Sendo a insolvente uma empresa de construção civil, é manifesto que a maioria dos seus trabalhadores trabalhará em obras de terceiros, não na sede ou nos estaleiros da firma, mas não pode entender-se, por isso, que deixam de beneficiar do referido benefício em relação a estes locais, desde que estejam afectos (esses locais) à organização empresarial (para a qual os trabalhadores prestam a sua actividade, afinal…), sob pena de esvaziamento do sentido da lei.
  4. Tendo o sr. Administrador da Insolvência listado todos os créditos (laborais) como privilegiados nos termos do artº 333º do Código de Trabalho, e uma vez que é a própria Recorrente a reconhecer que o imóvel em causa é onde funciona/funcionou a sede da Insolvente, manifesto se torna que tal prédio faz parte do seu “estabelecimento” ou organização empresarial, à qual esses trabalhadores estavam necessariamente afectos, pelo que beneficiam do referido privilégio creditório especial sobre tal imóvel.

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