Expropriação por utilidade pública. Providência cautelar. Caducidade. Declaração. Tribunal competente
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. CADUCIDADE. DECLARAÇÃO. TRIBUNAL COMPETENTE
APELAÇÃO Nº 1046/11.9TBCNT.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acordão: 07-02-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE CANTANHEDE – 2º JUÍZO
Legislação: ARTS. 13º, Nº 4 E 51º, Nº 1 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES; 83º, Nº 1, AL. C) E 383º, Nº 1 DO CPC.
Sumário:
São, de acordo com os artºs 13º, nº 4 e 51º, nº 1 do Cód. das Expropriações e 83º, nº 1, al. c) e 383º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, os Tribunais Judiciais e não os Tribunais Administrativos, os materialmente competentes para conhecer de procedimento cautelar comum instaurado como preliminar de acção de reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública.