Serviço telefónico de valor acrescentado

SERVIÇO TELEFÓNICO DE VALOR ACRESCENTADO
APELAÇÃO Nº
3283/03
Relator: DR. GARCIA CALEJO
Data do Acordão: 25-11-2003
Tribunal Recurso: COIMBRA
Legislação Nacional: ART. S 4° N° I AL. D), ART. 17º N° 3 AL. D) DO REGULAMENTO ANEXO AO D. L. 474/99 DE 8/11,16° N° 3 DO REGULAMENTO ANEXO D. L. 240/97 DE 18/9, 9º N° 4, 8° N° 1 DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 24/96 DE 31/7 ), 4° DO D. L. 240/97 DE 18/9, 334° DO C. CIVIL
Sumário:

Não existindo uma base contratual para isso e não tendo cumprido a A. ( PT Comunicações S.A ) as ditas obrigações legais, não poderá exigir, do R., o pagamento das chamadas de valor acrescentado.

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