Ameaça agravada. Natureza da infracção. Queixa

AMEAÇA AGRAVADA. NATUREZA DA INFRACÇÃO. QUEIXA
RECURSO CRIMINAL Nº
348/12.1PBVIS.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 12-11-2014
Tribunal: VISEU – 2º JUÍZO CRIMINAL
Legislação: ARTIGOS 153.º E 155.º DO CP
Sumário:

  1. A natureza semipública de qualquer crime, não se presume. Tem que resultar expressamente da lei.
  2. O silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública.
  3. Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação quando se verifique a agravação prevista no art. 155 do CP.

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