Alteração do exercício das responsabilidades parentais. Residência alternada e guarda partilhada. Audição da menor

ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. RESIDÊNCIA ALTERNADA E GUARDA PARTILHADA. AUDIÇÃO DA MENOR

APELAÇÃO Nº 200/14.6TBLMG-D.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LAMEGO
Legislação: ARTIGO 1906.º, 6 E 9, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 4.º, 1, C); 5.º, 1 E 6 E 12.º, DO RGPTC; ARTIGOS 662.º, B) E C); 986.º, 2 E 988.º, 1, DO CPC

 Sumário:

i) Estando em jogo alteração do exercício das responsabilidades parentais, designadamente a opção por regime de residência alternada e guarda partilhada, e caso não hajam motivos de relevo que o desaconselhem, deve o tribunal proceder à audição da menor de 9 anos de idade para aferir da justeza e superior interesse da mesma na aplicação de tal regime.

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