Alteração da qualificação jurídica. Despacho julgamento

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

Recurso Penal: 413/07.7TACBR.C1         

Relator:  JORGE DIAS

 Data do Acordão: 24-08-2011

Votação: UNANIMIDADE

Tribunal Recurso: COMARCA DO BAIXO VOUGA – ÍLHAVO – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL

Legislação Nacional: ARTIGOS 311º, 358º E 379º CPP

               

Sumário:            

1.- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos

2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade.

3.- Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, tem de o comunicar ao arguido, nos termos e para os efeitos do artº 358º nºs 1 e 3 CPP, sendo que a omissão desse procedimento constitui nulidade.