Negócio Jurídico. Validade. Impossibilidade originária subjectiva da prestação

Data do Acordão: 06-09-2011

Votação: UNANIMIDADE

Tribunal Recurso: VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRA – 1ª SECÇÃO

Legislação Nacional: ARTº 401º, Nº 3 DO CC

               

Sumário:    

  I – A impossibilidade originária subjectiva da prestação é, de acordo com o preceituado pelo artigo 401º, nº 3 do Código Civil, irrelevante, não afectando a validade do negócio jurídico.

 

II – É manifestamente improcedente a oposição à execução em que a oponente alega factualidade tendente a demonstrar a sua impossibilidade originária subjectiva para cumprir a obrigação que assumiu ao avalizar as livranças apresentadas como títulos executivos.