Alimentos. Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Montante da pensão

ALIMENTOS. FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. MONTANTE DA PENSÃO
APELAÇÃO Nº
1184/06.0TBCVL-B.C1
Relator: LUIS CRAVO
Data do Acordão: 11-02-2014
Tribunal: COVILHÃ 2º J
Legislação: LEI Nº 75/98 DE 19/11, DL Nº 165/99 DE 15/5, ARTS. 1878, 2009 CC
Sumário:

  1. O valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida em regra, devendo na sua fixação ser ponderados, para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor.
  2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3 da Lei 75/98 e a autonomia e cariz social da obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), que visa a salvaguarda dos superiores interesses dos menores, face ao que o quantum da pensão a que ficará adstrito não está limitado pelo valor da antes imposta aos progenitores em falta, mas será aquele que, à data da decisão que o vincular, se revelar adequado para a realização daquele superior objectivo.
  3. Sem embargo, a actualização de € 100,00 para € 120,00, mais do que constituir um imperativo social e de solidariedade humana – ínsitos no espírito do legislador quando criou o instituto do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, e para cuja satisfação este se encontra teleologicamente ordenado – sempre configura um minus no contexto das dificuldades financeiras sentidas pelo Estado e conhecidas de todos.

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