Procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. Ação de destituição judicial de gerentes

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO JUDICIAL DE GERENTES

Apelação Nº 280/26.1T8FND.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO DE COMÉRCIO DO FUNDÃO
Legislação: ARTIGOS 21.º, N.º 1, ALÍNEA D), 58.º, N.º 1, ALÍNEAS ) E B), 72.º, N.º 2, 449.º, N.º 1 E N.º 2, 450.º, N.º 1 E N.º 4, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS.

 Sumário:

1. O impedimento de desempenhar cargos de gerência pelo período de cinco anos, que o artigo 450º, nº1, do CSC, faz recair sobre as pessoas destituídas, não é de aplicar em caso de mera suspensão do exercício de funções.
2. Instaurada ação de destituição do artigo 1055º do CPC, e nela decretada a medida de suspensão do exercício das funções de gerência, os gerentes afetados pela suspensão não podem ser reeleitos enquanto tal ação estiver pendente.
3. A medida de suspensão da gerência, decretada no âmbito de uma ação de destituição, é impeditiva da reeleição dos gerentes suspensos, não por força do artigo 450º, nº1 do CSC, mas enquanto se encontrar
4. Sendo a decisão de suspensão de uma deliberação social, uma providencia antecipatória da decisão da ação principal, a providência cautelar de suspensão de deliberação social é, por natureza, compatível com o regime da inversão do contencioso, encontrando-se expressamente prevista no art. 382º, nº1, do atual CPC.
(Sumário elaborado pela Relatora)

Consultar texto integral