Contrato de mediação imobiliária. Direito à remuneração. Regime de exclusividade

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REGIME DE EXCLUSIVIDADE
Apelação Nº 137/25.3T8SCD.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SANTA COMBA DÃO – JUIZ 2
Legislação: ARTIGO ART.º 19.º, N.º 2, DA LEI N.º 15/2013, DE 8 DE FEVEREIRO (REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA).
Sumário:
1. Provada a atividade de mediação e a angariação de interessado que aceitou as condições propostas pelo cliente, a não concretização do negócio por recusa ou desistência deste faz presumir a imputabilidade da conduta ao cliente. Recai sobre o comitente [proprietário] o ónus de alegar e provar factos constitutivos de justa causa para a recusa de contratar, por revestirem a natureza de factos impeditivos do direito à remuneração (art. 342.º, n.º 2 do CC). Na dúvida, o julgamento decide-se contra o cliente.
2. No contrato de mediação imobiliária, a perfeição da prestação da mediadora afere-se pela apresentação de terceiro interessado nas condições propostas. Não compete à mediadora garantir a infalibilidade psicológica do terceiro, mas sim a sua introdução no circuito negocial como contraparte viável. Tendo sido facultada a documentação registal do imóvel, as regras da experiência comum ditam que o interessado se presume conhecedor da situação jurídica do bem, operando uma presunção natural (art. 349.º do CC).”
(Sumário elaborado pelo Relator)
