Negócio jurídico. Objecto. Determinabilidade do objecto. Enriquecimento sem causa. Prescrição

NEGÓCIO JURÍDICO. OBJECTO. DETERMINABILIDADE DO OBJECTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO
APELAÇÃO Nº
162/11.1T2VGS.C2
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 11-02-2014
Tribunal: CBV- VAGOS – JMPIC
Legislação: ARTS. 280, 306, 309, 323, 326, 327, 473, 482 CC
Sumário:

  1. O negócio jurídico só é nulo por indeterminabilidade do seu objecto – artº 280º do CC – se este, no momento da celebração daquele, não for apenas indeterminado mas for indeterminável, ie, se no futuro e atempadamente, na economia do gizado pelas partes, não puder ser individualizado ou fixado nos seus termos e limites.
  2. Considerando o cariz subsidiário do instituto, o prazo de prescrição de três anos do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa – artº 482º do CC – apenas começa a correr após o credor ter accionado, ingloriamente, os outros meios jurídicos que, em tese, pode chamar à colação.
  3. Não concretizada a finalidade do negócio jurídico outorgado pelas partes, por desistência culposa da autora, tem esta, à míngua de outro meio jurídico, e ao abrigo de tal instituto, jus à restituição do que entregou ao réu; e a este assistindo o direito de ver-se ressarcido pelos prejuízos sofridos com a frustração do anuído.

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