Competência Internacional dos Tribunais Portugueses

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
AGRAVO Nº
2581/03
Relator: DR. EMÍDIO RODRIGUES
Data do Acordão: 11-11-2003  
Legislação Nacional: ART.º 65.º DO C. P. C.
Sumário:

  1. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer e decidir de um acidente de viação ocorrido em França entre dois condutores de nacionalidade portuguesa.
  2. O reboque da viatura para Portugal, onde a mesma foi reparada, e a ocorrência de outras despesas neste País decorrentes do mesmo acidente, constituem suficiente conexão entre o litígio a dirimir e a jurisdição portuguesa, de modo a preencher o pressuposto estabelecido na alínea c) do art.º 65° CPC;
  3. Este preceito, com a redacção que lhe foi dada pela Reforma/95, traduz o princípio da causalidade e, alargando a competência internacional dos tribunais portugueses, harmoniza-se com a Convenção de Bruxelas.

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