Simulação. Prova. Procedimentos cautelares

SIMULAÇÃO. PROVA. PROCEDIMENTOS CAUTELARES
AGRAVO Nº
1482/06
Relator: HELDER ROQUE
Data do Acordão: 23-05-2006
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ – 1º JUÍZO 
Legislação: ARTIGOS 394.º 373.º, N.º 1; 374º, Nº 1 E 376º, NºS 1 E 2, TODOS DO CÓDIGO CIVIL , E 659º, Nº 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:

  1. Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar a simulação, com vista a confirmar ou infirmar a primeira convicção formulada, interpretando-se, restritivamente, o estipulado pelo artigo 394º, do CC, de modo a atenuar a limitação dos meios de prova disponíveis a que a letra da lei conduz, mas sem por em causa a «ratio» do preceito, nem sobrepor à certeza da prova documental a fragilidade e a falibilidade da prova testemunhal.
  2. Inexiste fundamento legal para considerar não escrita a resposta a um ponto da matéria de facto, em procedimento cautelar, retirada de um documento particular que constitui prova plena, não se mostrando que a mesma se tenha baseado, exclusiva ou basicamente, em prova testemunhal.
     

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