Causa de pedir. Alteração

CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO

AGRAVO Nº 117/10.3TBVLF.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO 
Data do Acordão: 11-09-2012
Tribunal: VILA NOVA DE FOZ CÔA 
Legislação: ARTIGO 664º DO CPC. ARTIGOS 220.º; 289.º, N.º 1 DO CC
Sumário:

1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão;
2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de que o direito de propriedade já existia no anterior transmitente (trespassante).
    

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