Direito Civil 

Acidente de viação. Presunção de culpa.

Acidente de viação. Comissário. Presunção de culpa. Concorrência de culpa. Ónus da prova.
Apelação  nº 1313/2000 – 2 ª Secção
Acórdão de 5.07.2000
Relator: Monteiro Casimiro
Legislação: Artº 503º, nº3, 1ª parte do CC Artº 6º, nº1 e 10º, nº2 do C. Est.
Sumário

  1. Nos termos do artº 503º, nº3, 1ª parte, para ilidir a presunção de culpa do condutor que conduz o veículo por conta de outrem não basta provar a culpa do lesado ou de terceiro ( anão ser que se trate de culpa exclusiva), sendo necessário provar a ausência de culpa do comissário.
  2. No caso de serem vários os veículos intervenientes no acidente de viação e de todos eles serem conduzidos por comissários, ocorre uma concorrência de culpa, sendo necessário, para ilidir a presunção, que o comitente logre demonstrar que o respectivo condutor respeitou os deveres legalmente fixados para a execução da manobra em causa.