Acção cambiária. Aval. Prazo de prescrição
ACÇÃO CAMBIÁRIA. AVAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO
APELAÇÃO Nº 1424/21.5T8ANS-A.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO
Legislação: ARTIGOS 32.º, 1.º E 2.º PARÁGRAFOS; 70.º E 77.º, 1.º PARÁGRAFO, DA LULL
Sumário:
i) A acção cambiária é a que emerge directamente de uma letra/livrança, em que se pede o valor do título, isto é o pagamento dela, e em que a causa de pedir é a assinatura destas, no caso a aposição de um aval e respectiva assinatura pelo recorrido;
ii) A prescrição cambiária de 3 anos estabelecida no art. 70º da LULL também se aplica ao avalista.