Ação popular. Objeto. Interesses difusos. Ação de impugnação de escritura de justificação notarial. Ónus de prova do justificante. Imóveis classificados. Sua impossibilidade de serem adquiridos por usucapião

AÇÃO POPULAR. OBJETO. INTERESSES DIFUSOS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. ÓNUS DE PROVA DO JUSTIFICANTE. IMÓVEIS CLASSIFICADOS. SUA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO
APELAÇÃO Nº 711/17.1T8CTB.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Data do Acórdão: 27-04-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JC CÍVEL DE CASTELO BRANCO –
Legislação: LEI N.º 83/95, DE 31/08; ARTº 15º DA LEI Nº 107/2001, DE 08/09; ARTº 89º DO CÓDIGO DO NOTARIADO.
Sumário:

  1. As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais importantes conquistas processuais para a defesa de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, têm por objeto, antes de mais (embora não se esgotem neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo local.
  2. Interesses esses que são da mais diversa índole, e que têm, nomeadamente, a ver com a defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público.
  3. Ações essas (para defesa desses bens) que tanto podem situar-se no âmbito da jurisdição administrativa, como no âmbito da jurisdição comum (civil ou criminal).
  4. Nas ações de impugnação de escritura de justificação notarial, na qual o réu justificante afirmou a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre determinado imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe ele a prova dos factos constitutivos desse seu aí alegado direito, sem que possa beneficiar da presunção do registo decorrente do artº. 7º do CRPed. .
  5. O réu justificante (na prova da aquisição originária, por via da usucapião, do seu invocado direito de propriedade sobre o prédio justificado) pode juntar a sua posse à posse do anterior possuidor – desde que nela tenha sucedido por título diverso da sucessão -, mesmo que naquela escritura não tenha alegado essa acessão da posse.
  6. A impossibilidade de os bens imóveis classificados (vg. nos termos do artº. 15º da Lei nº. 107/2001, de 08/09), ou em vias dessa classificação, poderem ser adquiridos por usucapião, não se estende àqueles que se encontram situados/inseridos nas suas zonas de proteção (vg. das zonas especiais).

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