Processo Civil 

Junção de documentos ao processo. Extemporaneidade. Sua desnecessidade

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. EXTEMPORANEIDADE. SUA DESNECESSIDADE
APELAÇÃO Nº 2141/18.9T8CTB-A.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Data do Acórdão: 27-04-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JC CIVEL DE CASTELO BRANCO –
Legislação: ARTºS 423º, 425º, 443º E 651º DO NCPC.
Sumário:

  1. Os documentos juntos aos autos por iniciativa das partes só podem ser retirados do processo (e como tal não admitidos) se forem (legalmente) extemporâneos ou então se mostrarem impertinentes ou desnecessários.
  2. Os documentos serão impertinentes quando se destinarem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa.
  3. Os documentos são desnecessários quando se destinarem a provar factos sem qualquer interesse ou relevância para a decisão da causa.
  4. São a admitir os documentos que, apresentados dentro dos prazos legalmente estipulados para o efeito, se destinem a provar factos (quer os essenciais, quer os instrumentais) que servem de fundamento à ação ou a defesa ou a contrariar a prova desses mesmos factos.

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