Crime de introdução em lugar vedado ao público. Crime de dano. Declarações para memória futura. Vítima especialmente vulnerável. Preservação da prova. Protecção da vítima. Princípio do contraditório. Constituição de arguido
CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO. CRIME DE DANO. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. PRESERVAÇÃO DA PROVA. PROTECÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
RECURSO CRIMINAL Nº 472/25.0GAPNI-A.C1
Relator: PAULO REGISTO
Data do Acórdão: 04-11-2026
Tribunal: JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 3 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 18º, Nº 2, 20º, Nº 4, 25º, Nº 1 E 32º, NºS 1, 3 E 5 DA CRP; 113º, Nº 1, 191º, 198º E 212º, NºS 1 E 3 DO CP; 48º, 49º, 217º, Nº 8, 271º, NºS 1 E 2, 355º, Nº 1, 356º, Nº 2, ALÍNEA A), 399º, 400º, 402º, 403º, 410º, Nº 2 E 412º DO CPP; 6º, Nº 1 DA CEDH; 26º, Nº 2 E 28º, Nº 2 DA LEI Nº 93/99, DE 14 DE JULHO; 33º, NºS 1 E 2 DA LEI Nº 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO; E 1º, Nº 3 E 24º, NºS 1 E 6 DA LEI Nº 130/2015, DE 4 DE SETEMBRO.
Sumário:
1. A tomada de declarações para memória futura não é obrigatória, excepto nos casos contemplados pelo nº 2 do artigo 271º do CPP.
2. O juiz de instrução pode recusar a tomada de declarações para memória futura quando entenda que não estão preenchidos os pressupostos que legitimam restrições aos princípios da imediação, da oralidade, do contraditório e da concentração da prova, que determinam que, por regra, toda a prova deve ser produzida ou examinada em audiência de julgamento.
3. Impõe-se ao juiz de instrução a ponderação dos interesses jurídicos em confronto, de acordo com princípios de adequação, de necessidade e de proporcionalidade, de modo a verificar se a protecção da vítima, a preservação da prova ou a eficácia da investigação legitimam a restrição do contraditório e a compressão das garantias de defesa.
4. De modo a preservar a prova, deve proceder-se à tomada de declarações para memória futura à assistente que perfez 88 anos, que sofre de doença (status pós-histerectomia por carcinoma do ovário) e que se encontra dependente de terceiros para as actividades da vida corrente, mesmo que o suspeito ainda não tenha sido constituído arguido.
(Sumário elaborado pelo Relator)