Inventário. Cabeça-de-casal. Relação de bens. Princípio da cooperação. Dever de cooperação para a descoberta da verdade
INVENTÁRIO. CABEÇA-DE-CASAL. RELAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
Apelação Nº 3320/20.4T8VIS-A.C1
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 7º; 417º; 1098º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – O dever de cooperação para a descoberta da verdade previsto no artigo 417º do Código de Processo Civil é plenamente aplicável ao processo de inventário e vincula o cabeça de casal, sem prejuízo dos deveres específicos inerentes ao exercício desse cargo.
II – Constitui obrigação do cabeça de casal apresentar relação de bens completa, concretizada e elaborada em conformidade com os artigos 1097º, nº 3, alíneas c) e d), 1102º, nº 1, alínea b), e 1098º do CPC, relacionando os bens da herança de que tenha conhecimento efetivo, ainda que a relação possa posteriormente ser aditada em caso de superveniência de bens ou de procedência de reclamação.
III – Tendo o tribunal considerado esgotadas as diligências de averiguação já realizadas, indeferido novas diligências instrutórias e determinado expressamente a apresentação de nova relação de bens em conformidade com a lei, não satisfaz essa determinação a apresentação de uma relação contendo referências genéricas a elementos por apurar, aditamentos pendentes ou bens não minimamente identificados.
IV – O dever de relacionar os bens da herança não legitima o recurso indefinido a diligências de investigação destinadas a descobrir eventuais bens sem base factual minimamente consistente, não dispondo o cabeça de casal de um poder ilimitado de promover averiguações patrimoniais ou de transformar o inventário numa permanente “fishing expedition”.
V – A atividade instrutória a realizar com intervenção do tribunal deve observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, visando apenas o apuramento de bens relativamente aos quais existam indícios concretos da respetiva existência.
VI – O não cumprimento consciente e voluntário de uma determinação judicial de apresentação de relação de bens conforme ao regime legal, após expressa advertência para a possibilidade de aplicação de sanção processual, integra violação do dever de cooperação previsto no artigo 417º do CPC, legitimando a condenação do cabeça de casal em multa processual.
(Sumário elaborado pelo Relator)