Acidente de trabalho. Atleta profissional. Cobertura do seguro. Evento ocorrido ao serviço da seleção nacional. Excesso de pagamento pela entidade empregadora
ACIDENTE DE TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. COBERTURA DO SEGURO. EVENTO OCORRIDO AO SERVIÇO DA SELEÇÃO NACIONAL. EXCESSO DE PAGAMENTO PELA ENTIDADE EMPREGADORA
Apelação Nº 1253/22.9T8CBR.C1
Relator: BERNARDINO TAVARES
Data do Acórdão: 21-10-2026
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 8.º E 9.º DA LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO E 783.º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
I. O acidente sofrido por atleta profissional ao serviço da seleção nacional integra a execução da relação laboral e, na falta de exclusão expressa na apólice, encontra-se abrangido pelo contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado pela entidade empregadora.
II. O pagamento, pela entidade empregadora, de quantias superiores às da sua responsabilidade por incapacidade temporária absoluta não determina a redução da responsabilidade da seguradora, não podendo esta beneficiar de pagamentos efetuados por terceiro para diminuir a prestação a que contratualmente se obrigou.
(Sumário elaborado pelo Relator)