Procedimento cautelar de arresto. Justificado receio de perda da garantia patrimonial. Ónus de alegação. Indeferimento liminar
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO. JUSTIFICADO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR
APELAÇÃO Nº 742/26.0T8ACB.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 09-06-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGO 601.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 226º, N.º 4, AL. B), 362.º, 391.º, N.º 1, 392.º, N.º 1 E 590º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – No procedimento cautelar de arresto incumbe ao requerente alegar factos dos quais resulte, em termos objectivos, que existe justificado receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito (art. 391º, nº1, do C.P.C.).
II – Não é suficiente, para o efeito, a simples alegação de que determinado imóvel, pertencente aos requeridos, foi colocado à venda, uma vez que a requerente alega em simultâneo que desconhece se os requeridos possuem outros bens e se exercem qualquer actividade profissional da qual aufiram rendimentos.
III – Deste modo, afigura-se correcta a decisão, proferida pela 1ª instância, de indeferir liminarmente o requerimento inicial.
(Sumário elaborado pelo Relator)