Crime de desvio de subsídio. Constituição de assistente. Legitimidade para tal
CRIME DE DESVIO DE SUBSÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA TAL
RECURSO CRIMINAL Nº 3996/24.3T9LRA.C1
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
Data do Acórdão: 11-06-2026
Tribunal: JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 1, TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 20º, Nº 1, 32º, Nº 7 E 219º, Nº 1 DA CRP, 37º, NºS 1 E 3 E 43º DO DL Nº 28/84, DE 20/1 E 48º, 68º A 71º E 113º, Nº 1 DO CPP.
Sumário:
1. Podem-se constituir como assistentes no processo penal as pessoas ou entidades descritas no artigo 68º, nº 1, do CPP, que, correspondem, grosso modo, aos ofendidos (ou os seus descendentes ou representantes legais) e qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.
2. Por isso, além das pessoas lesadas por crime de desvio de subsídio ou subvenção, qualquer pessoa pode constituir-se assistente quando esteja em causa aquele ilícito, como sucede no caso vertente.
3. Em face do ora decidido quanto à legitimidade da recorrente para se constituir assistente, terá o tribunal recorrido, após aquilatar da verificação dos restantes pressupostos legais, nomeadamente, a tempestividade do requerimento, de proferir nova decisão e, subsequentemente, apreciar o requerimento de abertura de instrução, relativamente ao qual também se coloca a questão da (in)tempestividade.