Destaques do Diário da República de 12 de Junho de 2026
Diário da República n.º 112/2026, Série I de 12 de junho de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2026
Recomenda ao Governo que apoie um cessar-fogo imediato no Líbano e a proteção da população civil.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2026
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2026
Designa um vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
Finanças
Procede à criação da Alfândega de Sines.
Finanças
Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago ― Caminho de Torres ― Região Norte.
Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL ― Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, S. A., e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas e Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 112/2026, Série II de 12 de junho de 2026
Cria um grupo de trabalho para elaborar a proposta de legislação que garanta a aplicação das Convenções da Haia de 1980 e de 1996 e do Regulamento Bruxelas II TER.
Finanças e Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
Designa como técnica especialista a licenciada Susana Maria Rodrigues do Carmo Martins, técnica superior especialista em orçamento e finanças da Entidade Orçamental do Ministério das Finanças, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade, no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Nomeação de encarregado da proteção de dados do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Aviso (extrato) n.º 14482/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Setúbal.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 7406/2026
Delegação e subdelegação de competências na juíza-secretária.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais