Destaques do Diário da República de 10 de Abril de 2026
Diário da República n.º 70/2026, Série I de 10 de abril de 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 70/2026, Série II de 10 de abril de 2026
Exonera, com efeitos a 1 de abril de 2026, o licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado das funções de técnico especialista do Gabinete da Ministra da Justiça.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «BARCELOS, TERRA DE FUTURO», relativas às eleições para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017: julgar parcialmente procedente o recurso da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de 3 de março de 2021, que julgou prestadas as contas da campanha, com irregularidades.
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 26/2026-GP, de 1 de abril ― alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas ― Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho.
Tribunal de Contas
Anúncio de procedimento n.º 9001/2026
Empreitada para modernização e substituição de elevadores nos edifícios grande e pequeno do Palácio da Justiça de Lisboa
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP