Destaques do Diário da República de 27 de Março de 2026
Diário da República n.º 61/2026, Série I de 27 de março de 2026
Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Diário da República n.º 61/2026, Série II de 27 de março de 2026
Despacho (extrato) n.º 4043/2026
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça José António Pires Teles Pereira.
Conselho Superior da Magistratura
Designa o licenciado Rui Miguel Gonçalves Capela para o cargo de direção intermédia de 1.º grau ― Direção de Serviços de Apoio Administrativo, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Despacho (extrato) n.º 4045/2026
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Anúncio de procedimento n.º 7762/2026
Aquisição de equipamentos de recolha de impressões lofoscópicas e software de recolha
Direção-Geral da Administração da Justiça