Destaques do Diário da República de 30 de Março de 2026
Diário da República n.º 62/2026, Série I de 30 de março de 2026
Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ambiente e Energia
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2026/M
Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 62/2026, Série II de 30 de março de 2026
Exonera o licenciado João Guilherme Lourenço da Cruz Oliveira.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Despacho (extrato) n.º 4155/2026
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria, relativa ao especialista de sistemas e tecnologias de informação ― João Miguel Martins Guerra Madeira.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Aviso (extrato) n.º 7096/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Beja.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7097/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Braga.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7098/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Évora.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7099/2026/2
Procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Bragança.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7100/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Faro.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7101/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções exclusivas à atividade do ALTEC.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7102/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Portalegre.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7103/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Lisboa Oeste.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7104/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca do Porto.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7105/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Coimbra.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7106/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Lisboa Norte.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7107/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca da Madeira.
Conselho Superior da Magistratura
Aviso (extrato) n.º 7108/2026/2
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos tribunais judiciais da área de atuação da comarca de Viseu.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 4169/2026
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Maria da Graça Oliveira Neto.
Conselho Superior da Magistratura
Diário da República n.º 62/2026, Suplemento, Série II de 30 de março de 2026
Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 2 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.