Arresto de participações sociais. Deliberação para amortização forçada. Interpretação do contrato de sociedade. Trânsito em julgado da sentença de arresto. Invalidade da deliberação
ARRESTO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS. DELIBERAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO FORÇADA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ARRESTO. INVALIDADE DA DELIBERAÇÃO
APELAÇÃO Nº 4632/21.5T8LRA.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 10-02-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 236.º E 238. DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 780.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 58.º, N.º 1, AL. A), 62.º, 239.º E 347.º, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS – DL N.º 262/86, DE 02 DE SETEMBRO.
Sumário:
1. O disposto no art. 7º dos Estatutos da sociedade Autora deve ser interpretado (condensada no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.09.2021 – proferido no âmbito do proc. nº 2319/9.8T8VIS, e junto como doc. 1 com o reqº do Requerente de 07/10/2021 -, entretanto publicado no sítio www.dgsi.pt., do seguinte modo:
– Autorizando o contrato de sociedade a amortização compulsiva de participações sociais em caso de arresto das mesmas, a interpretação adequada dessa cláusula nos termos do art. 236.º do CC vai no sentido de que o arresto deve estar coberto por uma decisão transitada em julgado, por ser assim que a declaração seria percecionada ou inteligida por um declaratário normal.
– Tendo sido deliberada a amortização de ações num momento em que ainda não havia transitado em julgado a decisão que decretou o arresto, não observou a deliberação o estabelecido no contrato de sociedade, razão pela qual é inválida, como inválidas são as deliberações sucedâneas tomadas.
2. Tal Acórdão faz o pararelismo entre o arresto e a penhora, segundo o qual “a penhora só pode haver-se como operante para a amortização quando esteja juridicamente consolidada, não enquanto a sua bondade ou legalidade estiver a ser discutida judicialmente.
(Sumário elaborado pelo Relator)