Livrança. Falta de pagamento. Prescrição. Início do prazo. Pacto de preenchimento
LIVRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. PACTO DE PREENCHIMENTO
APELAÇÃO Nº 715/24.8T8VIS-B.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 30-09-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO DE EXECUÇÃO – JUIZ 2
Legislação: ARTIGO 70.º DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS.
Sumário:
1 – O prazo de prescrição previsto no art.º 70º da LULL corre a partir do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento subscrito.
2 – O incumprimento por parte do subscritor da livrança é uma condição necessária, mas não determinante para o preenchimento da mesma, designadamente no que toca ao seu vencimento.
(Sumário elaborado pelo Relator)