Processo executivo. Cumulação de execuções. Indeferimento liminar. Documento autenticado apenas assinado pelo executado. Força executiva
PROCESSO EXECUTIVO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. INDEFERIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO AUTENTICADO APENAS ASSINADO PELO EXECUTADO. FORÇA EXECUTIVA
APELAÇÃO Nº 931/23.0T8CTB-A.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 16-09-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – JUÍZO CENTRAL CÍVEL – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 352.º, 363º, Nº3, 458.º, N.º 1DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 703º, Nº1, ALÍNEA B) E 731.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – Um documento autenticado, subscrito apenas pelos executados, reveste-se de força executiva desde que importe o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação por parte dos mesmos.
II – Um suporte documental dessa natureza, que não inclua obrigações a cargo do credor, não carece de ser assinado pelo exequente.
(Sumário elaborado pelo Relator)