Rapto internacional de criança. Convenção da Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças. Processo tutelar cível. Determinação ou não do regresso da criança. Risco grave para a criança. Produção da prova
RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇA. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. PROCESSO TUTELAR CÍVEL. DETERMINAÇÃO OU NÃO DO REGRESSO DA CRIANÇA. RISCO GRAVE PARA A CRIANÇA. PRODUÇÃO DA PROVA
APELAÇÃO Nº 100/25.4T8VIS-B.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Data da Decisão Sumária: 01-09-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 3.º E 13.º CONVENÇÃO DA HAIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 1980; ARTIGOS 22.º, 23.º, REGULAMENTO (UE) N.º 2019/1111, DO CONSELHO, DE 25 DE JUNHO 2019; ARTIGO 24.º, N.º 2, CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA; ARTIGOS 7.º E 8.º, DA CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS; ARTIGO 8.º, N.ºS 2 E 4, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGOS 3.º, N.º 3 E 4, 4.º, 14.º, 67.º DO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL; ARTIGOS 662.º, N.º 3, AL. C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
1. No âmbito de uma acção tutelar, em que se aprecia uma situação de rapto internacional de criança, para a tomada de decisão entre determinar ou não o regresso da criança, há que ponderar, fundamentadamente, a probabilidade ou a consistência do risco grave a que a criança pode ficar sujeita, se o regresso for determinado, nos termos da al. b) do artigo 13.º da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980.
2. De harmonia, tendo a requerida alegado factos relevantes e que, por si só, a provarem-se, constituem fundamento de decisão de recusa de regresso da criança, terá de ser produzida a prova que for julgada pertinente e adequada pelo julgador relativamente a tais factos.
(Sumário elaborado pelo Relator)