Destaques do Diário da República de 07 de agosto de 2025
Diário da República n.º 151/2025, Série II de 2025-08-07
Justiça – Secretaria-Geral
Procedimento concursal para contratação de um trabalhador na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto.
Acórdão (extrato) n.º 714/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS), Pessoas ― Animais-Natureza (PAN) e Livre (L), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Póvoa de Varzim, adote a denominação «ALIANÇA POVEIRA» e a sigla «PS-PAN-L»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 716/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/ PSD), Iniciativa Liberal (IL) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Sintra, adote a denominação «SEMPRE COM OS SINTRENSES» e a sigla «PPD/PSD.IL.PAN»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 717/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), Iniciativa Liberal (IL) e CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios de Vizela e Arruda dos Vinhos, adotem, respetivamente, as denominações «Mais Vizela» e «Juntos por Arruda ― PPD/PSD.IL.CDS-PP» e a sigla «PPD/PSD.IL.CDS-PP», para ambas; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 718/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Volt Portugal (VP), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Torres Vedras, adote a denominação «Unidos por Torres Vedras» e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.VP»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 720/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios identificados na parte decisória do presente Acórdão, adotem as denominações e a sigla que constam do respetivo anexo; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 723/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP), Partido Popular Monárquico (PPM) e Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Arouca, adote a denominação «PRIMEIRO AROUCA» e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP. PPM.IL»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 724/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP), Partido da Terra (MPT) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Vila Viçosa, adote a denominação «MOVIMENTO POR VILA VIÇOSA» e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 725/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP), Iniciativa Liberal (IL), Nós, Cidadãos! (NC), Partido Popular Monárquico (PPM), Volt Portugal (VP) e Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Coimbra, adote a denominação «JUNTOS SOMOS COIMBRA» e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.IL.NC.PPM.VP.MPT»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 726/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD) e CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios identificados na parte decisória do presente Acórdão, adotem as denominações e a sigla que constam do respetivo anexo; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 728/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Nós, Cidadãos! (NC) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município do Porto, adote a denominação «PORTO PRIMEIRO ― NUNO CARDOSO» e a sigla «NC/PPM»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 729/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD) e Iniciativa Liberal (IL), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios identificados na parte decisória do presente Acórdão, adotem as denominações e a sigla que constam do respetivo anexo; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 730/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Social Democrata (PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP), Iniciativa Liberal (IL), Partido Popular Monárquico (PPM), Partido da Terra (PT) e Partido Nós, Cidadãos! (NC), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Alenquer, adote a denominação «TODOS» e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.IL.PPM.MPT.NC»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 731/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD) e Partido da Terra (MPT), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Águeda e da freguesia de Apúlia, no município de Esposende, adotem a denominação «JUNTOS POR ÁGUEDA» e «Apúlia no rumo certo ― PSD/MPT», respetivamente e a sigla «PPD/PSD.MPT», para ambas; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 732/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/ PSD) e CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios identificados na parte decisória do presente Acórdão, adotem as denominações e a sigla que constam do respetivo anexo; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 733/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Iniciativa Liberal (IL), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios de Lousada, Vila Nova de Gaia e Almeirim, adotem as denominações «LOUSADA NO CORAÇÃO», «GAIA SEMPRE NA FRENTE» e «AGORA AS PESSOAS», respetivamente, e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.IL», para todas; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 734/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Iniciativa Liberal (IL), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios identificados na parte decisória do presente Acórdão, adotem as denominações e a sigla que constam do respetivo anexo; determina a anotação das coligações.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
As Polícias Municipais de Lisboa e do Porto são polícias administrativas locais e, complementarmente, de manutenção da tranquilidade pública e de proteção das comunidades locais. São constituídas, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, mas ali colocados como polícias municipais, na exclusiva dependência hierárquica do respetivo presidente da Câmara Municipal.
Despacho (extrato) n.º 9363/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.