Destaques do Diário da República de 14 de julho de 2025
Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
Agricultura e Mar
Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro.
Agricultura e Mar
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o cheque-dentista.
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Designa o representante no Conselho da Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Diário da República n.º 133/2025, Série II de 2025-07-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação da Major jurista Raquel Ribeiro Cardoso Vieira Mota para exercer as funções de assessora militar da Força Aérea no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exoneração da Tenente-Coronel jurista Inês Isabel Vicente Caetano de Sousa Luís do cargo de assessora militar da Força Aérea no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Vigência do regime legal de rendas devidas aos municípios pelos titulares de centros eletroprodutores.
Tribunal da Relação do Porto
Despacho de consolidação da mobilidade na categoria de oficiais de justiça.
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Ordem dos Advogados
Delegação da competência conferida ao Conselho Geral para decidir os recursos das decisões dos Conselhos Regionais previstas no artigo 59.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários ― Regulamento n.º 913-C/2015, de 28 de dezembro, nos(nas) vice-presidentes do Conselho Geral, Dr. Filipe Pimenta e Dr.ª Paula Ponces Camanho, e nos(as) vogais do Conselho Geral, Dr. Carlos de Faria, Dr. Carlos Mateus, Dr.ª Ana Rita Babo e Dr. Clélio Tostes de Menezes.