Crime de violação de imposições, proibições ou interdições. Nulidade da sentença. Impugnação alargada da matéria de facto. Reincidência. Medida da pena. Princípio da proibição da dupla valoração. Penas substitutivas da pena de prisão
CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES, PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. REINCIDÊNCIA. MEDIDA DA PENA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO. PENAS SUBSTITUTIVAS DA PENA DE PRISÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 179/24.6GDCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acórdão: 14-05-2025
Tribunal: JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 3 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 43º, 44º, 59º, Nº 2, 71º, 72º, 75º E 353º DO CÓDIGO PENAL; ARTS 374º, Nº 2, 375º, 379º E 410º, Nº 2 DO CPP.
Sumário:
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8 ao Código Penal, entrada em vigor em 23.11.2017, afigura-se que o regime de permanência na habitação se veio a consagrar também como forma de execução da pena, e não apenas como pena de substituição, cuja única natureza resultava da anterior redacção dada ao art.º 44º dessa compilação normativa.
2. Pode ter sido ampliada a natureza do regime do artigo 43º do CP mas manteve-se, na sua essência, como uma pena substitutiva da prisão efectiva executada em meio prisional, a ter consequências para efeitos de reincidência (cujos pressupostos são estritos e rigorosos).
3. Não pode ser considerado o crime anterior pelo qual o arguido fora condenado em pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, quando essa pena substitutiva é posteriormente revogada, porquanto essa revogação não pode levar a que se considere a pena aplicada anteriormente uma pena efectiva de prisão para efeitos de reincidência pois que a revogação desta pena substitutiva não é automática, nem retroactiva e depende da concreta verificação dos fundamentos previstos no artº 59º, nº 2 do CP, o que implica um juízo de valor a formular no caso concreto.
(Sumário elaborado pelo Relator)