Pendência de ação executiva. Prescrição. Interrupção e suspensão do prazo
PENDÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO
APELAÇÃO Nº 267/03.2TBMGL-A.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 08-04-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO DE EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 309.º, 323.º, N.º 1 E 327.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
Estando pendente uma acção executiva há mais de 20 anos, o prazo de prescrição previsto no art. 309º do Código Civil não corre, por força do disposto no art. 327º, nº1, do mesmo Código.
(Sumário elaborado pelo Relator)