Destaques do Diário da República de 27 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 41/2025, Série I de 2025-02-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o reforço da fiscalização no setor da administração local, com o alargamento do quadro de inspetores da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
Presidência do Conselho de Ministros e Juventude e Modernização
Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.
Economia
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APM-RedeMut ― Associação Portuguesa de Mutualidades e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação ― SINAPE e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ― FNSTFPS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.»
Diário da República n.º 41/2025, Série II de 2025-02-27
Comissão Nacional de Eleições
Aprova as regras do trabalho suplementar realizado pelos trabalhadores dos Serviços de Apoio em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e em feriados.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Autoriza abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditoras/es de Justiça.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas do Partido CHEGA (CH), referentes à campanha para a eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada a 22 de setembro de 2019, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido CHEGA (CH) da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de 27 de outubro de 2023.
Tribunal Constitucional
Recrutamento por mobilidade na categoria de dois técnicos superiores para assessoria jurídica a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Recrutamento por mobilidade na categoria de um técnico superior para a assessoria de auditoria e inspeção a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Tribunal Constitucional
Recrutamento por mobilidade na categoria de três técnicos superiores para a assessoria de auditoria e inspeção a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Despacho (extrato) n.º 2722/2025
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do escrivão adjunto Pedro Nuno Pereira Paupério como secretário de inspeção no Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 2723/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeteminado com a trabalhadora Anabela da Conceição Pereira dos Santos Alexandre Vitorino, assistente técnica.
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
Autoridade da Concorrência
Decisão final condenatória dirigida à Associação Portuguesa de Técnicos de Audiovisual ― APTA Cinema e Publicidade.
Diário da República n.º 41/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-27
Despacho (extrato) n.º 2743-A/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.