Destaques do Diário da República de 12 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 241/2024, Série I de 2024-12-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição, pela Secretaria-Geral do Governo, de hardware e software para os sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova modificações ao modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Declaração de Retificação n.º 41/2024/1
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Declara sem efeito a Portaria n.º 319/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 245/2016, de 7 de setembro, que aprova o Curso de Direção e Estratégia Policial.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo – APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
Supremo Tribunal de Justiça
«A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Converte o Conservatório ― Escola Profissional das Artes da Madeira ― Eng.º Luíz Peter Clode em Conservatório ― Escola das Artes da Madeira ― Eng.º Luíz Peter Clode.
Diário da República n.º 241/2024, Série II de 2024-12-12
Despacho (extrato) n.º 14713/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito em regime de estágio Susana Maria da Rocha Salazar Ribeiro como juíza de direito em regime de efetividade.
Tribunal de Contas
Delegação de poderes no vice-presidente do Tribunal de Contas.
Tribunal de Contas
Nomeação da licenciada Cristina Alexandra Rodrigues de Sousa Martinot Correia como adjunta do Gabinete.
Tribunal de Contas
Delegação de competências nos juízes conselheiros das Secções Regionais do Tribunal de Contas e exercício de poderes em suplência.