Destaques do Diário da República de 08 de outubro de 2024
Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.
Diário da República n.º 195/2024, Série II de 2024-10-08
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Juntos pelo Povo (JPP), relativas à campanha para a eleição realizada a 22 de setembro de 2019 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, julgar parcialmente procedente o recurso interposto da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que sancionou contraordenacionalmente os recorrentes.
Declaração de Retificação n.º 842/2024/2
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do Despacho n.º 9440/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024.
Deliberação (extrato) n.º 1318/2024
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Eucária Maria Martins Vieira.
Deliberação (extrato) n.º 1319/2024
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Leonor do Rosário Mesquita Furtado.
Deliberação (extrato) n.º 1320/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, Carla Maria de Senna Fernandes do Nascimento Mendes.
Despacho (extrato) n.º 11892/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 11893/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas.