Prescrição. Interposição de recurso. Efeitos
EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA PRESCRIÇÃO
RECURSO PENAL Nº 2037/04
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
Data do Acordão: 20-10-2004
Tribunal: FUNDÃO
Legislação: ARTIGOS 414º, N.º 2 E 420º, N.º 1, DO C. P. PENAL
Sumário:
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Face ao limite máximo legalmente previsto para a prescrição, a interposição de recurso, mesmo que rejeitado, desde que o tenha por manifesta improcedência, não deixa de relevar para efeitos daquela prescrição e, consequentemente, de ter a eficácia de evitar a execução da sanção.